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TCE-AM determina retorno de contrato da Amazonprev com Agenda Assessoria

Decisão do tribunal busca garantir direitos de aposentados e pensionistas do estado do Amazonas até 2026.

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TCE-AM determina que Amazonprev retome contrato com empresa responsável pela folha de aposentados
Foto: Reprodução/g1 AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) decidiu que a Fundação Amazonprev deverá reiniciar, em dezembro de 2026, o contrato com a Agenda Assessoria Planejamento Informática Ltda., responsável pelo processamento da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do estado. A determinação foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na última segunda-feira (16).

Irregularidades na rescisão do contrato

Essa decisão do TCE-AM reafirma decisões anteriores que suspenderam as ações da Amazonprev relacionadas à rescisão antecipada do Contrato nº 01/2022. O tribunal identificou possíveis irregularidades na tentativa de encerramento unilateral do contrato, como a ausência de um processo administrativo adequado, falta de justificativa formal e a não garantia do direito de defesa à empresa.

Contexto do caso no tribunal

A situação foi levada ao TCE-AM após uma representação da Agenda Assessoria, que alegou ter sido afastada do contrato sem seguir os procedimentos legais. A empresa afirmou que perdeu acesso aos sistemas e que profissionais foram removidos do serviço.

Decisões judiciais e suas implicações

A Amazonprev tentou contestar a primeira decisão do TCE-AM, mas seu pedido de reconsideração foi negado. Posteriormente, a fundação conseguiu uma decisão judicial que suspendeu as determinações do tribunal, permitindo que utilizasse um sistema alternativo para finalizar o processamento da folha de pagamento de novembro, incluindo o adiantamento do 13º salário.

Diante desse cenário, o conselheiro-relator Mario Manoel Coelho de Mello ajustou a determinação do TCE-AM para o mês de novembro, evitando assim possíveis atrasos nos pagamentos. Ele afirmou que era necessário “coibir qualquer risco concreto de prejuízo aos segurados, inativos e pensionistas do Estado do Amazonas — titulares de verbas de evidente natureza alimentar”.

Com a folha de dezembro, a Amazonprev está obrigada a restabelecer os acessos da Agenda Assessoria e a manter o contrato em vigor até o seu término. A decisão também estabelece que a fundação não pode encerrar o contrato sem seguir as exigências legais e deve evitar pagamentos duplicados por serviços relacionados ao mesmo objeto. O descumprimento dessas determinações pode resultar em multas aos responsáveis.

Em resposta às preocupações levantadas pelo TCE, a Amazonprev declarou que a substituição da solução tecnológica de gestão previdenciária é parte de um esforço para modernizar seus sistemas e que tomou todas as medidas legais pertinentes em relação ao contrato com a Agenda Assessoria. O órgão afirmou ainda que já forneceu os esclarecimentos necessários e confia que o TCE reavaliará sua posição com base nas informações apresentadas.

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