A Justiça do Amazonas decidiu, nesta segunda-feira (16), que o Passe Livre Estudantil deve ser restabelecido em um prazo de 24 horas para os alunos da rede estadual de ensino de Manaus. O benefício estava suspenso desde 2 de novembro.
Decisão judicial e suas implicações
A determinação foi proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, responsável pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A ordem abrange todos os estudantes que estavam cadastrados como beneficiários em 1º de novembro de 2026, assegurando o direito a duas passagens diárias até o fim do ano letivo.
Multas e obrigações financeiras
O magistrado estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil tanto ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) quanto ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), caso a decisão não seja cumprida. O valor total da multa está limitado a R$ 1 milhão para cada entidade.
Retorno do benefício e informações aos estudantes
Após a decisão, o Sinetram comunicou que tomará as medidas necessárias para restabelecer o benefício. Serão disponibilizados 48 créditos por aluno habilitado, correspondendo às passagens diárias para os 24 dias letivos restantes. A entidade garantiu que informará os estudantes sobre a liberação dos créditos através de seus canais oficiais e do site da Prefeitura de Manaus.
A decisão também impõe que o Governo do Amazonas repasse R$ 6 milhões ao Sinetram, sendo R$ 3 milhões em até 24 horas após a intimação e outros R$ 3 milhões até 5 de dezembro, referentes ao custeio de dezembro. Além disso, o governo deverá enviar, em até 24 horas, uma lista atualizada dos beneficiários ao Sinetram e ao IMMU para ajustes nos cadastros, sem que isso atrase a retomada do benefício.
O bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos do Sinetram permanece, mas esse valor será liberado assim que o restabelecimento do Passe Livre Estudantil for comprovado. As solicitações de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU foram negadas, mas a ordem judicial impede que o Estado, a Prefeitura de Manaus e o IMMU adotem ações que dificultem o cumprimento da determinação.
Na última semana, o juiz Ronnie Frank conduziu uma audiência para mediar o impasse sobre o financiamento do Passe Livre Estudantil. O Governo do Amazonas ofereceu um pagamento de R$ 6 milhões, totalizando o transporte de cerca de 44 mil estudantes. O IMMU solicitou mais tempo para avaliar a proposta, enquanto o Município de Manaus não se opôs a um acordo, desde que não houvesse impacto nas finanças municipais. Na sexta-feira (13), diante da falta de acordo, o juiz decidiu transferir o processo para a 2ª Vara da Fazenda Pública, onde foi proferida a decisão atual.







